AREsp 2125699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta questões que implicam reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à responsabilização, apontou apenas culpa, limitando a condenação ao ressarcimento dos prejuízos efetivamente sofridos, em consonância com o Tema 1.089/STJ, o que afasta provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo E Culpa, Súmula 7/stj, Tema 1.089/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dolo E Culpa Súmula 7/stj Tema 1.089/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação por dolo ou culpa abstrato na improbidade administrativa
  3. 3 alcance do Tema 1.089/STJ quanto ao ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta questões que implicam reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à responsabilização, apontou apenas culpa, limitando a condenação ao ressarcimento dos prejuízos efetivamente sofridos, em consonância com o Tema 1.089/STJ, o que afasta provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.