AREsp 2787324 - DECISAO

AREsp 2787324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de recolhimento do preparo na apelação originária, da inexistência de pedido de concessão de gratuidade nos autos de origem, da dissociação das razões recursais do quadro fático (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Parties
Agravante/recorrente Especial: JOSE ALBERTO BEZERRA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Deserção (preparo), Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prequestionamento Deserção (preparo) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALBERTO BEZERRA DE MAGALHAES

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 Necessidade de concessão da gratuidade de justiça e seu momento processual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de recolhimento do preparo na apelação originária, da inexistência de pedido de concessão de gratuidade nos autos de origem, da dissociação das razões recursais do quadro fático (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.