AREsp 2695099 - DECISAO

AREsp 2695099 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois a decise3o embargada ne3o padece de omisse3o, contradie7e3o ou obscuridade: o acf3rde3o citou e aplicou a tese do Tema 1.213/STJ sobre responsabilidade solide1ria e constrie7e3o patrimonial, enfrentou a queste3o da limitae7e3o da constrie7e3o e0 cota-parte de 1/14 e determinou o retorno dos autos e0 origem para apreciae7e3o pela Corte estadual e0 luz do referido tema, ne3o havendo vedcio formal que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MEDIÇÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declarae7e3o rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Constriio Patrimonial, Responsabilidade Solide1ria, Tema 1.213/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Constriio Patrimonial Responsabilidade Solide1ria Tema 1.213/stj

Case Brief

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Parties

MEDIÇÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omisse3o quanto ao prequestionamento do art. 16, a7 5ba da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 1.213/STJ sobre responsabilidade solide1ria e constrie7e3o patrimonial
  3. 3 Se a limitae7e3o da constrie7e3o a cota-parte (1/14) constitui omisse3o no acf3rde3o

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois a decise3o embargada ne3o padece de omisse3o, contradie7e3o ou obscuridade: o acf3rde3o citou e aplicou a tese do Tema 1.213/STJ sobre responsabilidade solide1ria e constrie7e3o patrimonial, enfrentou a queste3o da limitae7e3o da constrie7e3o e0 cota-parte de 1/14 e determinou o retorno dos autos e0 origem para apreciae7e3o pela Corte estadual e0 luz do referido tema, ne3o havendo vedcio formal que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declarae7e3o rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declarae7e3o.
  • Intimem-se.