REsp 1997837 - DECISAO

REsp 1997837 - DECISAO

Devido à superveniência da Lei nº 14.230/2021 e à orientação do STF no Tema 1.199, que alteraram elementos constitutivos dos atos de improbidade (exigência de dolo específico e, para art. 10, VIII, da LIA, da efetiva perda patrimonial), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário faça o juízo de retratação e reavalie o enquadramento da conduta (eventual reenquadramento no art. 11 da LIA pela continuidade típico-normativa ou manutenção do art. 10, VIII, se comprovada perda patrimonial) e proceda nova dosimetria das sanções, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: CÉSAR JOSÉ DOS CAMPOS; Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. - SESES -; Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o respectivo órgão fracionário realize juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dano Ao Erário, Dolo Específico
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dano Ao Erário Dolo Específico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

CÉSAR JOSÉ DOS CAMPOS

Réu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. - SESES -

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Exigência de comprovação de efetiva perda patrimonial para configuração do art. 10, VIII, da LIA

Ratio Decidendi

Devido à superveniência da Lei nº 14.230/2021 e à orientação do STF no Tema 1.199, que alteraram elementos constitutivos dos atos de improbidade (exigência de dolo específico e, para art. 10, VIII, da LIA, da efetiva perda patrimonial), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário faça o juízo de retratação e reavalie o enquadramento da conduta (eventual reenquadramento no art. 11 da LIA pela continuidade típico-normativa ou manutenção do art. 10, VIII, se comprovada perda patrimonial) e proceda nova dosimetria das sanções, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o respectivo órgão fracionário realize juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário efetue o juízo de retratação, de acordo com as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à LIA (art. 1.040, II, CPC).
  • Prejudicada a análise das demais teses recursais das partes em razão da devolução dos autos.