AREsp 1602583 - DECISAO

AREsp 1602583 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo sobre a aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista na Lei nº 14.230/2021 a processos em curso, determinou-se a suspensão do processamento quanto às matérias afetadas e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.284/STJ), proceda ao juízo de adequação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC, restando pendente qualquer exame do mérito do recurso especial até o julgamento dos paradigmas.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO CAPATO; Agravante/recorrente: SIA & CAETANO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA; Autor: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.284/stj E Realização Do Juízo De Adequação
Outcome
Agravo conhecido e autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento afetado ao rito dos recursos repetitivos e sobrestado até o julgamento do Tema 1.284/STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Lei De Improbidade (lei 8.429/1992)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Recursos Repetitivos Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Lei De Improbidade (lei 8.429/1992)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO CAPATO

Agravante/recorrente

SIA & CAETANO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.284/stj E Realização Do Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo sobre a aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista na Lei nº 14.230/2021 a processos em curso, determinou-se a suspensão do processamento quanto às matérias afetadas e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.284/STJ), proceda ao juízo de adequação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC, restando pendente qualquer exame do mérito do recurso especial até o julgamento dos paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido e autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento afetado ao rito dos recursos repetitivos e sobrestado até o julgamento do Tema 1.284/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.284/STJ