REsp 2188142 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1284), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, quando o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte Superior
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Remessa Necessária, Rito Dos Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Imediata Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Remessa Necessária Rito Dos Recursos Repetitivos Aplicabilidade Imediata Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito prevista pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Regra temporal aplicável à remessa necessária e teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1284), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, quando o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.