AREsp 2471451 - DECISAO

AREsp 2471451 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da exigência de dolo com finalidade ilícita prevista no art. 11, XI e §5º da Lei nº 8.429/92 (alterada pela Lei nº 14.230/2021), o que configurou negativa de prestação jurisdicional. Em razão disso, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre o ponto omitido, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Agravante: Luiz Marinho; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre o ponto aqui considerado omitido; prejudicado o exame das demais questões...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo Cruzado, Dolo Com Finalidade Ilícita, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Cruzado Dolo Com Finalidade Ilícita Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Luiz Marinho

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de comprovação de dolo com finalidade ilícita nos casos de nepotismo (art. 11, XI e §5º, Lei nº 8.429/92)
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegação de inovação recursal em sustentação oral e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da exigência de dolo com finalidade ilícita prevista no art. 11, XI e §5º da Lei nº 8.429/92 (alterada pela Lei nº 14.230/2021), o que configurou negativa de prestação jurisdicional. Em razão disso, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre o ponto omitido, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre o ponto aqui considerado omitido; prejudicado o exame das demais questões...

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre o ponto considerado omitido