REsp 2166816 - DECISAO

REsp 2166816 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão sobre as matérias suscitadas; o art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 não autoriza, por si só, a declaração de dispensabilidade da licitação sem adequada delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF); o Tribunal de origem concluiu pela configuração do ato de improbidade e lesão ao erário com base no exame do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o STJ não reverteu o julgado.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: ÂNGELO MÁRCIO FERNANDES DE SOUSA; Réu: CIRO CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA; Réu: MARCELO JOSÉ PREDIS DOS SANTOS; Réu: JOSÉ CÉSAR DA COSTA CALADO FILHO; Réu: MARIA ADELAIDE DEL REI COSTA SANTOS; Réu: PEDRO RATTS DE RATIS; Réu: AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO; Réu: CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA; Réu: FLÁVIO DE AQUINO CARVALHO; Réu: SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS; Réu: JAIRO DUARTE PINHEIRO; Réu: WAGNER DE LIMA COSTA; Réu: VALTER DE CARVALHO; Entidade Contratada: INSTITUTO Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável (INSTITUTO ÊPA!); Entidade Contratada: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensabilidade De Licitação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Retroatividade De Leis
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensabilidade De Licitação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Retroatividade De Leis

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

ÂNGELO MÁRCIO FERNANDES DE SOUSA

Recorrente

CIRO CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA

Réu

MARCELO JOSÉ PREDIS DOS SANTOS

Réu

JOSÉ CÉSAR DA COSTA CALADO FILHO

Réu

MARIA ADELAIDE DEL REI COSTA SANTOS

Réu

PEDRO RATTS DE RATIS

Réu

AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO

Réu

CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA

Réu

FLÁVIO DE AQUINO CARVALHO

Réu

SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS

Réu

JAIRO DUARTE PINHEIRO

Réu

WAGNER DE LIMA COSTA

Réu

VALTER DE CARVALHO

Réu

INSTITUTO Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável (INSTITUTO ÊPA!)

Entidade Contratada

Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CTA)

Entidade Contratada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à delimitação do alcance do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92
  2. 2 Aplicação retroativa/ultra-ativa de Leis nº 13.019/2014 e 14.230/2021
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade por supressão de processo seletivo/dispensa de licitação no período 2006-2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão sobre as matérias suscitadas; o art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 não autoriza, por si só, a declaração de dispensabilidade da licitação sem adequada delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF); o Tribunal de origem concluiu pela configuração do ato de improbidade e lesão ao erário com base no exame do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o STJ não reverteu o julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.