REsp 2156240 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da existência de compensações indevidas de contribuições destinadas à seguridade social (tributos arrecadados pela RFB e administrados pelo INSS) e do reconhecimento de dano ao patrimônio da União/INSS, o Ministério Público Federal detém legitimidade ativa para propor a ação de improbidade, devendo ser reformado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a sentença; por isso deu provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Prefeita; Réu: M. C. dos S.; Réu: BVC Ltda.; Réu: B. V. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Ressarcimento Ao Erário, Compensação Tributária
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Ressarcimento Ao Erário Compensação Tributária

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

M. C. dos S.

Prefeita; Réu

BVC Ltda.

Réu

B. V. D.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do MPF para ajuizar ação de improbidade que envolva tributos federais e ressarcimento ao erário federal
  2. 2 Aplicação do art. 64, §3º, do CPC quanto ao deslocamento da competência e à remessa dos autos
  3. 3 Existência de dano ao erário federal em razão de compensações indevidas de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da existência de compensações indevidas de contribuições destinadas à seguridade social (tributos arrecadados pela RFB e administrados pelo INSS) e do reconhecimento de dano ao patrimônio da União/INSS, o Ministério Público Federal detém legitimidade ativa para propor a ação de improbidade, devendo ser reformado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a sentença; por isso deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau