REsp 1713087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, a conduta imputada (mentir em depoimento) não possui continuidade típico-normativa na nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, o que afasta a tipicidade e impede a persecução estatal, nos termos dos precedentes do STJ e decisões do STF aplicáveis a processos em curso sem condenação transitada em julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atipicidade Superveniente, Continuidade Típico Normativa, Mentir Em Depoimento
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Continuidade Típico Normativa Mentir Em Depoimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de continuidade típico-normativa da nova Lei de Improbidade Administrativa sobre a tipicidade de condutas anteriormente enquadradas no art. 11 da LIA
  2. 2 Aplicação das alterações legislativas (Lei 14.230/2021; Lei 14.231/2021) a processos em curso
  3. 3 Valoração de precedentes do STF e do STJ sobre a revogação de incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, a conduta imputada (mentir em depoimento) não possui continuidade típico-normativa na nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, o que afasta a tipicidade e impede a persecução estatal, nos termos dos precedentes do STJ e decisões do STF aplicáveis a processos em curso sem condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade da parte agravada e que julgou prejudicado o recurso especial.