AREsp 2761338 - DECISAO

AREsp 2761338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais do caso; o reexame de matéria fático-probatória exigido para alterar a conclusão implicaria violação da Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015; e não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse integrar a decisão impugnada.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu / Agravante: Rômulo Alves de Oliveira; Réu / Agravante: ELMO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (agravos Em Recurso Especial Decididos Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repasse De Verbas Federais, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Sanções Administrativas E Civis
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Repasse De Verbas Federais Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj Prequestionamento Sanções Administrativas E Civis

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Rômulo Alves de Oliveira

Réu / Agravante

ELMO ENGENHARIA LTDA.

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (agravos Em Recurso Especial Decididos Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de malversação de verbas federais repassadas a município
  2. 2 Materialidade e autoria do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Competência da Justiça Federal em razão da atuação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais do caso; o reexame de matéria fático-probatória exigido para alterar a conclusão implicaria violação da Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015; e não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse integrar a decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.