AREsp 2804494 - DECISAO

AREsp 2804494 - DECISAO

O STJ concluiu que, em tese, empregados terceirizados que exercem funções típicas de agente público e que atuam de forma vinculada a entidade pública (no caso, empregado da PAR CORRETORA que trabalhava exclusivamente na agência da Caixa) podem ser equiparados a agentes públicos para fins da Lei de Improbidade (art. 1º e art. 2º da Lei 8.429/1992); assim reconheceu a legitimidade passiva do réu e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: GUSTAVO ANTÔNIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do réu e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Agente Público Por Equiparação, Terceirização De Mão De Obra
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Agente Público Por Equiparação Terceirização De Mão De Obra

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

GUSTAVO ANTÔNIO DE JESUS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Se empregado terceirizado que presta serviços exclusivos em unidade de empresa pública pode ser equiparado a agente público
  2. 2 Se a decisão do Tribunal a quo foi omissa quanto à tese de equiparação prevista no art. 2º/art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação da Lei de Improbidade a particulares que colaboram com o serviço público

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em tese, empregados terceirizados que exercem funções típicas de agente público e que atuam de forma vinculada a entidade pública (no caso, empregado da PAR CORRETORA que trabalhava exclusivamente na agência da Caixa) podem ser equiparados a agentes públicos para fins da Lei de Improbidade (art. 1º e art. 2º da Lei 8.429/1992); assim reconheceu a legitimidade passiva do réu e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do réu e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Reconheço a legitimidade passiva de GUSTAVO ANTÔNIO DE JESUS para figurar no polo passivo da ação por ato de improbidade administrativa