REsp 2181019 - DECISAO

REsp 2181019 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do MPF, entendendo que, diante do conjunto fático-probatório, a conduta imputada (contratações sem concurso) pode ser requalificada no inciso V do art.11 da Lei 8.429/1992 por efeito da continuidade típico-normativa; assim, a revogação do art.11, II não implica necessariamente na extinção do feito e a alteração da capitulação para enquadramento adequado é admissível, restabelecendo-se a decisão do juízo de primeiro grau que permitiu a readequação.

Parties
Recorrido: José Raimundo de Sá Lopes; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Capitulação Jurídica, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Capitulação Jurídica Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Tempus Regit Actum

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Parties

José Raimundo de Sá Lopes

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação da capitulação jurídica em ação de improbidade administrativa após revogação do art.11, II da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Interpretação do art. 17, §10-C e §10-F da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do MPF, entendendo que, diante do conjunto fático-probatório, a conduta imputada (contratações sem concurso) pode ser requalificada no inciso V do art.11 da Lei 8.429/1992 por efeito da continuidade típico-normativa; assim, a revogação do art.11, II não implica necessariamente na extinção do feito e a alteração da capitulação para enquadramento adequado é admissível, restabelecendo-se a decisão do juízo de primeiro grau que permitiu a readequação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão do MM. Juiz Federal de fls. 37/38 deste recurso