AREsp 1981899 - DECISAO

AREsp 1981899 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta, em razão da aplicação da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199 de que é exigido dolo para a tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11, não estando demonstrado dolo nem enquadramento no art. 11, V no caso concreto.

Parties
Recorrente: EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS; Autor: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992 Art.11, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1.199, Dolo, Atipicidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Art.11 Lei 14.230/2021 Repercussão Geral Tema 1.199 Dolo Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS

Recorrente

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 em processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Verificação de que a conduta se enquadra ou não no art. 11, V da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta, em razão da aplicação da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199 de que é exigido dolo para a tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11, não estando demonstrado dolo nem enquadramento no art. 11, V no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
  • Intimem-se.