AREsp 2678635 - DECISAO

AREsp 2678635 - DECISAO

Não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o Tribunal Superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reavalie, à luz da Lei n. 14.230/2021 (continuidade típico-normativa), a existência de dolo específico e de dano patrimonial efetivo, procedendo à eventual readequação da tipificação e da dosimetria das sanções; rejeitou-se a aplicação da prescrição intercorrente no caso concreto.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOÃO LUIZ VERONEZI; Réu: ALESSANDRO SOUZA OLIVEIRA; Réu: EDER AUGUSTO DOS SANTOS; Réu: VALDICÉIA DA SILVA ROCHA; Réu: BRUNO PAPILE POLONI; Réu: MARCEL LEANDRO SAMPAIO; Réu: M. SAMPAIO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC (juízo De Conformação À Luz Da Lei N. 14.230/2021)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Prescrição, Continuidade Típico Normativa, Inexigibilidade De Licitação, Dano in Re Ipsa, Dolo Específico
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Prescrição Continuidade Típico Normativa Inexigibilidade De Licitação Dano in Re Ipsa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOÃO LUIZ VERONEZI

Réu

ALESSANDRO SOUZA OLIVEIRA

Réu

EDER AUGUSTO DOS SANTOS

Réu

VALDICÉIA DA SILVA ROCHA

Réu

BRUNO PAPILE POLONI

Réu

MARCEL LEANDRO SAMPAIO

Réu

M. SAMPAIO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC (juízo De Conformação À Luz Da Lei N. 14.230/2021)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/irretroatividade da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Continuidade típico-normativa e necessidade de readequação da tipificação

Ratio Decidendi

Não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o Tribunal Superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reavalie, à luz da Lei n. 14.230/2021 (continuidade típico-normativa), a existência de dolo específico e de dano patrimonial efetivo, procedendo à eventual readequação da tipificação e da dosimetria das sanções; rejeitou-se a aplicação da prescrição intercorrente no caso concreto.