AREsp 2101105 - ACORDAO

AREsp 2101105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento firmado no Tema 1.199/STF, exige-se dolo para a tipificação dos atos de improbidade e dolo específico para o inciso IV do art. 11 da LIA; no caso concreto não houve alegação nem comprovação do dolo específico, de modo que a conduta não se enquadra nas novas hipóteses do art. 11 da LIA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa
Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Específico Continuidade Típico Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/temporal da Lei 14.230/2021
  2. 2 Alcance do Tema 1.199/STF às hipóteses do art. 11 da LIA
  3. 3 Necessidade de dolo específico para tipificação no art. 11, inciso IV, da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento firmado no Tema 1.199/STF, exige-se dolo para a tipificação dos atos de improbidade e dolo específico para o inciso IV do art. 11 da LIA; no caso concreto não houve alegação nem comprovação do dolo específico, de modo que a conduta não se enquadra nas novas hipóteses do art. 11 da LIA.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.