EREsp 1722622 - ACORDAO

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Não conheceram-se os embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou similitude apta entre o acórdão recorrido e o paradigma em razão de contornos fáticos distintos; o paradigma não analisou a questão da perda da função pública; o art.12,§1º da LIA, alterado pela Lei 14.230/2021, está suspenso pela ADI 7.236; e não cabe aplicar lei nova ao mérito sem que esteja abolida a tipicidade da conduta.

Parties
Agravante: NELIO FERNANDO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Embargos De Divergência / Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Operação Sanguessuga, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, ADI 7.236, Tema 1.199 (stf)
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Embargos De Divergência Agravo Interno Operação Sanguessuga Lei 8.429/1992 +3 more

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Parties

NELIO FERNANDO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Embargos De Divergência / Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da alteração trazida pela Lei 14.230/2021 ao art. 12, §1º da LIA diante de sua suspensão na ADI 7.236

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou similitude apta entre o acórdão recorrido e o paradigma em razão de contornos fáticos distintos; o paradigma não analisou a questão da perda da função pública; o art.12,§1º da LIA, alterado pela Lei 14.230/2021, está suspenso pela ADI 7.236; e não cabe aplicar lei nova ao mérito sem que esteja abolida a tipicidade da conduta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de divergência.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aplique a sanção de perda da função pública e fixe o seu patamar.