EREsp 1722622 - ACORDAO

EREsp 1722622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada similitude fática e jurídica suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma para admitir embargos de divergência; o paradigma não examinou a questão da perda da função pública, tratando apenas do dever de ressarcimento; o art. 12, §1º da Lei 8.429/1992, modificado pela Lei 14.230/2021, está suspenso pela ADI 7.236, de modo que não poderia ser aplicado; e a condenação originária decorreu de fatos ligados à Operação Sanguessuga com reconhecimento do dolo, afastando influência do Tema 1.199 do STF sobre a presente decisão.

Parties
Agravante: VITOR IVO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Operação Sanguessuga
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Embargos De Divergência Agravo Interno Operação Sanguessuga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR IVO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da pena de perda da função pública e seu alcance temporal
  3. 3 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre o art. 12, §1º da Lei 8.429/1992 e suspensão pela ADI 7.236

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada similitude fática e jurídica suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma para admitir embargos de divergência; o paradigma não examinou a questão da perda da função pública, tratando apenas do dever de ressarcimento; o art. 12, §1º da Lei 8.429/1992, modificado pela Lei 14.230/2021, está suspenso pela ADI 7.236, de modo que não poderia ser aplicado; e a condenação originária decorreu de fatos ligados à Operação Sanguessuga com reconhecimento do dolo, afastando influência do Tema 1.199 do STF sobre a presente decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • A aplicação da nova regra do art. 12, §1º, da Lei 8.429/1992 deverá ser considerada pelo órgão julgador originário após o julgamento da ADI 7.236.