REsp 2091379 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Atipicidade da conduta em face das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e necessidade de reanálise da tipificação do art. 11 da LIA
2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015
3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos por não possuir carga decisória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, fundamentada no art. 1.040, II, do CPC em razão das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF, não possui carga decisória nem gera prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; não há demonstração de erro patente que justifique conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Agravo interno não conhecido.