REsp 1439750 - ACORDAO

REsp 1439750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve, na inicial, sentença ou acórdão recorrido, imputação concreta de dolo específico ao Prefeito; a mera prática de atos formais do cargo (homologação, adjudicação, assinatura) não demonstra a tipicidade subjetiva exigida; além disso, a redação atual do art. 10 da LIA, em face da Lei 14.230/2021, exige prova de perda patrimonial efetiva, o que não foi demonstrado nos autos, tornando a conduta atípica para fins de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Israel Batista Pereira; Réu: Luiz Carlos Dalcim; Réu: David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Tema 1.199/stf
Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário Tema 1.199/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Israel Batista Pereira

Agravado

Luiz Carlos Dalcim

Réu

David

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração de improbidade por frustração de licitação (art. 10, VIII, LIA)
  3. 3 Exigência de perda patrimonial efetiva para configuração de improbidade (art. 10 LIA, redação pós-Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve, na inicial, sentença ou acórdão recorrido, imputação concreta de dolo específico ao Prefeito; a mera prática de atos formais do cargo (homologação, adjudicação, assinatura) não demonstra a tipicidade subjetiva exigida; além disso, a redação atual do art. 10 da LIA, em face da Lei 14.230/2021, exige prova de perda patrimonial efetiva, o que não foi demonstrado nos autos, tornando a conduta atípica para fins de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus termos