AREsp 1467616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à vista do conjunto probatório e da reordenação normativa promovida pela Lei 14.230/2021, a conduta imputada ao agravante se enquadra no inciso XII do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracterizando continuidade típico-normativa e presença de dolo específico, e não há possibilidade de reforma quanto à valoração das provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante (prefeito): MARIO CELSO HEINS; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu (radialista/assessor): Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199/stf, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Retroatividade De Lei Benéfica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Tema 1.199/stf +3 more

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Parties

MARIO CELSO HEINS

Agravante (prefeito)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Marcelo

Corréu (radialista/assessor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa à ação de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência da Lei 14.230/2021 e sua retroatividade em face do Tema 1.199/STF
  3. 3 Enquadramento da conduta no inciso XII do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à vista do conjunto probatório e da reordenação normativa promovida pela Lei 14.230/2021, a conduta imputada ao agravante se enquadra no inciso XII do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracterizando continuidade típico-normativa e presença de dolo específico, e não há possibilidade de reforma quanto à valoração das provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a suspensão dos direitos políticos, conforme fundamentação