REsp 2179103 - DECISAO

REsp 2179103 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem estava fundamentado e em conformidade com a tese do STF no Tema 1.199, que determina a irretroatividade do regime prescricional introduzido pela Lei 14.230/2021; por isso, a prescrição intercorrente prevista na nova lei não pode ser aplicada a atos de improbidade anteriores à sua publicação, e não há nulidade dos fundamentos do acórdão impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade, Tema 1.199/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Tema 1.199/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade do regime prescricional introduzido pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente à Lei n. 8.429/1992 em relação a fatos anteriores à Lei 14.230/2021
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV; 1.022, I; e 1.025 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem estava fundamentado e em conformidade com a tese do STF no Tema 1.199, que determina a irretroatividade do regime prescricional introduzido pela Lei 14.230/2021; por isso, a prescrição intercorrente prevista na nova lei não pode ser aplicada a atos de improbidade anteriores à sua publicação, e não há nulidade dos fundamentos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.