REsp 1588060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões sobre a existência de dolo e dano ao erário com base no acervo probatório (interceptações, perícia contábil e estudo da Receita Estadual), a arguição de inépcia ou omissão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional (princípio do promotor natural) não comporta revisão pelo STJ sem usurpação da competência do STF (art.102 CF). Mantiveram-se, assim, a condenação por improbidade e a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante: IZELDA TODERO; Demandada: CARTASS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS GRÁFICAS LTDA - ME; Demandado: CLAUDIONOR JOSÉ BERNARDI; Demandado: RENATO BERNARDI; Demandado: GERSON LEANDRO BERTI; Demandada: FERNANDA MUNARETTO ZANARDO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Princípio Do Promotor Natural, Art. 535 Cpc/1973, Inepcia Da Inicial, Dosimetria De Penas, Alteração Da Lei De Improbidade (lei 14.230/2021)
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Princípio Do Promotor Natural Art. 535 Cpc/1973 Inepcia Da Inicial Dosimetria De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZELDA TODERO

Agravante

CARTASS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS GRÁFICAS LTDA - ME

Demandada

CLAUDIONOR JOSÉ BERNARDI

Demandado

RENATO BERNARDI

Demandado

GERSON LEANDRO BERTI

Demandado

FERNANDA MUNARETTO ZANARDO

Demandada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 e art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial (art. 282 CPC/1973)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões sobre a existência de dolo e dano ao erário com base no acervo probatório (interceptações, perícia contábil e estudo da Receita Estadual), a arguição de inépcia ou omissão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional (princípio do promotor natural) não comporta revisão pelo STJ sem usurpação da competência do STF (art.102 CF). Mantiveram-se, assim, a condenação por improbidade e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por IZELDA TODERO