AREsp 2046113 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido descreveu suficientemente fatos e circunstâncias que permitem a revaloração jurídica pela Corte sem violar a Súmula n.7/STJ; além disso, na fase inicial da ação de improbidade vigora o princípio in dubio pro societate, sendo prematura a extinção do feito quando existem indícios que justificam o recebimento da petição inicial e a instrução probatória; assim, não há elementos para reformar a decisão que conheceu do recurso especial e determinou o prosseguimento da demanda.

Parties
Agravante: Stenge Engenharia Ltda.; Agravante: Conrado Jacobina Stephanini; Recorrente: Ministério Público sul-mato-grossense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Reexame Fático Probatório, Aplicação Da Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Reexame Fático Probatório Aplicação Da Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

Stenge Engenharia Ltda.

Agravante

Conrado Jacobina Stephanini

Agravante

Ministério Público sul-mato-grossense

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos sem incorrer na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento de rejeição liminar da petição inicial na ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido descreveu suficientemente fatos e circunstâncias que permitem a revaloração jurídica pela Corte sem violar a Súmula n.7/STJ; além disso, na fase inicial da ação de improbidade vigora o princípio in dubio pro societate, sendo prematura a extinção do feito quando existem indícios que justificam o recebimento da petição inicial e a instrução probatória; assim, não há elementos para reformar a decisão que conheceu do recurso especial e determinou o prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do recurso especial e determinou o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da demanda