REsp 2199007 - DECISAO

REsp 2199007 - DECISAO

Atendido o insurgimento e verificados os pressupostos de admissibilidade, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, de modo a viabilizar melhor exame das matérias suscitadas (alegação de negativa de prestação jurisdicional e discussão sobre a existência de dolo na configuração do ato de improbidade), preservando-se nova análise dos pressupostos recursais.

Parties
Agravante/recorrente: Manoel Paulo de Andrade Neto; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Manoel Paulo de Andrade Neto

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92 (dolo genérico vs. dolo específico)
  3. 3 Aplicação do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 e dosimetria da multa

Ratio Decidendi

Atendido o insurgimento e verificados os pressupostos de admissibilidade, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, de modo a viabilizar melhor exame das matérias suscitadas (alegação de negativa de prestação jurisdicional e discussão sobre a existência de dolo na configuração do ato de improbidade), preservando-se nova análise dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial para melhor análise da matéria
  • Publique-se