AREsp 2682709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, o conhecimento do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Munícipio de Maravilhas; Agravado: Graciliano Garcia Capanema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Munícipio de Maravilhas

Agravante

Graciliano Garcia Capanema

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, o conhecimento do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial