AREsp 2036161 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela ausência do elemento volitivo (dolo) e da lesão ao erário exigidos pela Lei 8.429/1992 (na redação dada pela Lei 14.230/2021), e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Empresa Contratada: Viação Netto Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Súmula 7 Do STJ, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Súmula 7 Do STJ Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Viação Netto Ltda. - ME

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do dolo específico para tipificação do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de efetivo e comprovado dano ao erário para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela ausência do elemento volitivo (dolo) e da lesão ao erário exigidos pela Lei 8.429/1992 (na redação dada pela Lei 14.230/2021), e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno