REsp 2173021 - ACORDAO

REsp 2173021 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ, alinhada à jurisprudência do STF e da Primeira Turma do STJ, entendeu ser possível o reenquadramento da conduta imputada ao réu no inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 por força da continuidade típico-normativa, reconheceu a presença de dolo específico e aplicou retroativamente as alterações legislativas quando benéficas (exclusão da suspensão dos direitos políticos pela nova redação do art. 12, III), mas determinou o restabelecimento da sanção de proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 3 anos, nos termos da sentença, mantendo-se, assim, a improcedência do agravo interno e os efeitos autorizados pela decisão monocrática.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Réu: Ivonei Raimundo dos Santos; Réu: Carlito Roberto Lins dos Santos; Réu (falecido): Carlos Romeu Alves Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Acordam os Ministros da Segunda Turma do STJ, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Por OSCIP, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021, Dosimetria Das Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação Por OSCIP Continuidade Típico Normativa Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 Dosimetria Das Sanções

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Ivonei Raimundo dos Santos

Réu

Carlito Roberto Lins dos Santos

Réu

Carlos Romeu Alves Costa

Réu (falecido)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das alterações da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta segundo inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (continuidade típico-normativa)
  3. 3 Existência de dolo específico dos agentes

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ, alinhada à jurisprudência do STF e da Primeira Turma do STJ, entendeu ser possível o reenquadramento da conduta imputada ao réu no inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 por força da continuidade típico-normativa, reconheceu a presença de dolo específico e aplicou retroativamente as alterações legislativas quando benéficas (exclusão da suspensão dos direitos políticos pela nova redação do art. 12, III), mas determinou o restabelecimento da sanção de proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 3 anos, nos termos da sentença, mantendo-se, assim, a improcedência do agravo interno e os efeitos autorizados pela decisão monocrática.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Segunda Turma do STJ, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu provimento ao recurso especial no sentido de acrescentar à multa a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3...