AREsp 1233777 - ACORDAO

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Ainda que a Lei 14.230/2021 afaste a aplicação da pena de perda da função pública nas hipóteses do art. 11 da LIA, no caso concreto a ausência de aplicação dessa sanção não altera o resultado prático, pois o reconhecimento do nepotismo ensejou a declaração de nulidade dos atos de nomeação e, consequentemente, o rompimento do vínculo funcional dos servidores. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos para aclarar esse ponto, sem efeitos modificativos do julgado.

Parties
Embargante: MARIA ANGELICA CORREIA LIMA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (sem modificação do resultado do acórdão).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Nulidade Do Ato De Nomeação, Perda Da Função Pública, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Inciso III Do Art. 12 Da LIA
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Nulidade Do Ato De Nomeação Perda Da Função Pública Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELICA CORREIA LIMA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 ao inciso III do art. 12 da LIA
  3. 3 Se a nova redação afasta a pena de perda da função pública

Ratio Decidendi

Ainda que a Lei 14.230/2021 afaste a aplicação da pena de perda da função pública nas hipóteses do art. 11 da LIA, no caso concreto a ausência de aplicação dessa sanção não altera o resultado prático, pois o reconhecimento do nepotismo ensejou a declaração de nulidade dos atos de nomeação e, consequentemente, o rompimento do vínculo funcional dos servidores. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos para aclarar esse ponto, sem efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (sem modificação do resultado do acórdão).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.