AREsp 2629345 - DECISAO

AREsp 2629345 - DECISAO

Parties
Réu: HONÓRIO FRISSO FILHO; Réu: SANDRO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Lei 14.230/2021 (retroatividade), Súmula 182/stj, Tema 1199 STF, Tema 181 STF
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Parties

HONÓRIO FRISSO FILHO

Réu

SANDRO FREITAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Exigência de dolo para tipificação de atos de improbidade administrativa (Tema 1199/STF)
  3. 3 Retroatividade da Lei 14.230/2021 e sua incidência em processos e coisa julgada