REsp 2154964 - ACORDAO

REsp 2154964 - ACORDAO

Havendo omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação da Lei n. 14.230/2021 e à inexistência de exame específico do elemento volitivo (dolo) e da continuidade típico-normativa, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação adequada sobre os pontos omissos e contraditórios; afastado o agravo interno, manteve-se a decisão de conhecer do recurso especial e de determinar o retorno para regular prosseguimento e valoração do conjunto fático-probatório pelo próprio Tribunal a quo.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Hortência Maria Santana Linhares; Réu: Zilda Maria Da Silva; Réu: Marli Francisca dos Santos Palmeira; Réu: Mírian Christina dos Santos Carvalho; Réu: Louise Maria Holtz Santos de Oliveira; Réu: Alexandre Reinol da Silva; Réu: Júlio Cesar do Monte; Réu: Luciane Mara Corrêa Gomes; Réu: Thays Pereira Júlio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Prescrição Intercorrente, Omissão E Contradição Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Específico Continuidade Típico Normativa Prescrição Intercorrente Omissão E Contradição Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Hortência Maria Santana Linhares

Réu

Zilda Maria Da Silva

Réu

Marli Francisca dos Santos Palmeira

Réu

Mírian Christina dos Santos Carvalho

Réu

Louise Maria Holtz Santos de Oliveira

Réu

Alexandre Reinol da Silva

Réu

Júlio Cesar do Monte

Réu

Luciane Mara Corrêa Gomes

Réu

Thays Pereira Júlio de Souza

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 Aplicação retroativa ou imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 Exigência de demonstração de dolo específico para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Havendo omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação da Lei n. 14.230/2021 e à inexistência de exame específico do elemento volitivo (dolo) e da continuidade típico-normativa, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação adequada sobre os pontos omissos e contraditórios; afastado o agravo interno, manteve-se a decisão de conhecer do recurso especial e de determinar o retorno para regular prosseguimento e valoração do conjunto fático-probatório pelo próprio Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (Segunda Turma)
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento