AREsp 2713878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo com base no conjunto probatório; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente para afastar a responsabilização por atos dolosos reconhecidos nos autos.

Parties
Agravante: LISSANDRO ARIELLE VALE BATISTA; Agravante: LUIZ CARLOS BATISTA; Agravante: PRODUFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo, Prescrição, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dolo Prescrição Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LISSANDRO ARIELLE VALE BATISTA

Agravante

LUIZ CARLOS BATISTA

Agravante

PRODUFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para caracterização de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei 14.230/2021
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo com base no conjunto probatório; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente para afastar a responsabilização por atos dolosos reconhecidos nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.