AREsp 2713322 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a matéria seria exclusivamente de direito e prescindiria do reexame probatório; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo diante da insuficiente impugnação específica.

Parties
Agravante: GARICEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GARICEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a matéria seria exclusivamente de direito e prescindiria do reexame probatório; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo diante da insuficiente impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.