REsp 1905381 - ACORDAO

REsp 1905381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o acórdão recorrido demandaria reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova robusta da prática de ato ímprobo e pela insuficiência do depoimento extrajudicial sem confirmação em juízo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: RAUFI ANTÔNIO JACCOUD MARQUES; Agravado: SALETE TEREZINHA DE LUCA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ANA LUCIA RODRIGUES ROSA TAVARES; Agravado: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS; Agravado: GRÁFICA E EDITORA 04 CORES LTDA; Agravado: HUGO SÉRGIO SIQUEIRA BORGES; Agravado: OSCAR RAMOS GASPAR; Agravado: IVANETE LEITE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Prova E Ônus Da Prova, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Prova E Ônus Da Prova Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

RAUFI ANTÔNIO JACCOUD MARQUES

Agravado

SALETE TEREZINHA DE LUCA

Agravado

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

ANA LUCIA RODRIGUES ROSA TAVARES

Agravado

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Agravado

GRÁFICA E EDITORA 04 CORES LTDA

Agravado

HUGO SÉRGIO SIQUEIRA BORGES

Agravado

OSCAR RAMOS GASPAR

Agravado

IVANETE LEITE MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o reexame de matéria fática e das provas em recurso especial
  2. 2 Valoração de prova colhida em fase inquisitorial e sua suficiência para condenação por improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o acórdão recorrido demandaria reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova robusta da prática de ato ímprobo e pela insuficiência do depoimento extrajudicial sem confirmação em juízo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.