AREsp 2133246 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto às matérias apontadas; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício; as pretensões do embargante implicariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que não cabe acolhimento dos embargos para produzir efeitos modificativos.

Parties
Autor: Município de Itu - SP; Embargante: HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR; Litisconsorte Passivo Necessário: empresa vencedora do certame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Petição Inicial
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Petição Inicial

Case Brief

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Parties

Município de Itu - SP

Autor

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Embargante

empresa vencedora do certame

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade/Aplicabilidade do Tema 1.199/STF ao caso concreto
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pretensão de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto às matérias apontadas; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício; as pretensões do embargante implicariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que não cabe acolhimento dos embargos para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.