AREsp 2543774 - DECISAO

AREsp 2543774 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir omissão relativa ao art.17-C da Lei n.8.429/1992, porquanto a alegação sobre a necessidade de individualizar condutas (art.17, §6º, I e §§10-C e 10-D) constituiu inovação suscitada apenas nos embargos e, portanto, não configurou omissão nem prequestionamento. As demais alegações não ensejaram integração do julgado, mantendo-se a decisão recorrida íntegra.

Parties
Embargante: FERNANDO SCHRAMMEL; Embargante: ELSON WADENPHUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca do art.17-C da Lei n.8.429/1992, mantendo-se íntegra a decisão recorrida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Individualização Das Condutas (art.17, §6º, I E §§10 C E 10 D Da Lei 8.429/1992), Art.17 C Da Lei 8.429/1992, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Individualização Das Condutas (art.17, §6º, I E §§10 C E 10 D Da Lei 8.429/1992) Art.17 C Da Lei 8.429/1992 Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO SCHRAMMEL

Embargante

ELSON WADENPHUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à necessidade de individualização das condutas (art.17, §6º, I e §§10-C e 10-D da Lei 8.429/1992)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art.17-C da Lei 8.429/1992
  3. 3 inovação recursal (matéria suscitada apenas nos embargos) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir omissão relativa ao art.17-C da Lei n.8.429/1992, porquanto a alegação sobre a necessidade de individualizar condutas (art.17, §6º, I e §§10-C e 10-D) constituiu inovação suscitada apenas nos embargos e, portanto, não configurou omissão nem prequestionamento. As demais alegações não ensejaram integração do julgado, mantendo-se a decisão recorrida íntegra.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca do art.17-C da Lei n.8.429/1992, mantendo-se íntegra a decisão recorrida.

Orders

  • Manter o conhecimento parcial do recurso especial e seu parcial provimento.
  • Publique-se.