AREsp 2829509 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, há óbice à revisitação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: CAMILA CAREZIA; Autor: Município de Quadra; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CAMILA CAREZIA
Agravante
Município de Quadra
Autor
Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, há óbice à revisitação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Sem honorários recursais.
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