AREsp 2521379 - DECISAO

AREsp 2521379 - DECISAO

Aplicando-se a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 aos processos ainda não transitados em julgado quanto ao elemento subjetivo, e constatando-se que a conduta imputada ao réu consistiu apenas em violação genérica dos princípios da administração pública sem demonstração de dolo específico exigido pela nova redação do art. 11 da LIA, impõe-se a atipicidade da conduta e, consequentemente, a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JESUS ROQUE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Julgando Improcedente a Ação Civil Pública
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ação civil pública julgada improcedente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa/benefício Da Lei Mais Benéfica, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo Específico
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa/benefício Da Lei Mais Benéfica Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JESUS ROQUE DE FREITAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Julgando Improcedente a Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado quanto ao elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 Se a conduta imputada se enquadra no atual art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Presença ou ausência de dolo específico exigido pela nova redação do art. 11

Ratio Decidendi

Aplicando-se a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 aos processos ainda não transitados em julgado quanto ao elemento subjetivo, e constatando-se que a conduta imputada ao réu consistiu apenas em violação genérica dos princípios da administração pública sem demonstração de dolo específico exigido pela nova redação do art. 11 da LIA, impõe-se a atipicidade da conduta e, consequentemente, a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ação civil pública julgada improcedente

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de JESUS ROQUE DE FREITAS.