AREsp 2683463 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os acórdãos recorridos apresentaram fundamentação suficiente, o ato apurado foi considerado doloso de modo que a Lei n. 14.230/2021 não lhe é aplicável retroativamente, e a rediscussão da existência do dolo ou da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; não se verificou manifesta desproporcionalidade das penalidades que autorizasse reanálise excepcional.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: requerido; Beneficiária: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dolo, Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj, Perda Do Cargo Público, Suspensão Dos Direitos Políticos
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Retroatividade Dolo Dosimetria De Penas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

requerido

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Existência de dolo na conduta do agente
  3. 3 Omissão/contradição segundo arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os acórdãos recorridos apresentaram fundamentação suficiente, o ato apurado foi considerado doloso de modo que a Lei n. 14.230/2021 não lhe é aplicável retroativamente, e a rediscussão da existência do dolo ou da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; não se verificou manifesta desproporcionalidade das penalidades que autorizasse reanálise excepcional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial