EREsp 2045577 - DECISAO

EREsp 2045577 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria deduzida implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os embargos pretendem, indevidamente, discutir regra técnica de admissibilidade ou confrontar decisões com distintos graus de cognição; ademais, reconheceu-se que a certidão de julgamento integra o acórdão, não havendo omissão ou contradição a ensejar uniformização.

Parties
Embargante: DELCILENE DO CARMO CAMARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento, Boa Fé, Súmula 7/stj, Tema 1.009/stj, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Boa Fé Súmula 7/stj Tema 1.009/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELCILENE DO CARMO CAMARÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a menção em certidão de julgamento da perda da função pública afasta a presunção de boa-fé do servidor que recebeu proventos
  2. 2 Aplicação temporal e alcance do Tema 1.009/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria deduzida implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os embargos pretendem, indevidamente, discutir regra técnica de admissibilidade ou confrontar decisões com distintos graus de cognição; ademais, reconheceu-se que a certidão de julgamento integra o acórdão, não havendo omissão ou contradição a ensejar uniformização.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.