AREsp 2811485 - DECISAO

AREsp 2811485 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para dissídio jurisprudencial) e por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, inviabilizando o cotejo analítico e a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ ZANETI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parte: MUNICÍPIO DE MARAPOAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Princípio Da Insignificância Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO LUIZ ZANETI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

MUNICÍPIO DE MARAPOAMA

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à improbidade administrativa
  2. 2 Proporcionalidade das sanções impostas pela Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para dissídio jurisprudencial) e por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, inviabilizando o cotejo analítico e a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.