REsp 2012739 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal a quo; além disso, o Tribunal local, após análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência do elemento doloso nas condutas imputadas, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame das provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial, na parte conhecida, foi improvido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Cristovam Gonzaga da Luz; Réu: José Gonçalves Filgueiras Neto; Réu: Maria da Conceição Alló Filgueiras; Réu: Genilson José Lucas; Réu: Vana Lúcia Peneira Menezes; Réu: Alex Otaviano Arêdes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido; manutenção da decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Lei N. 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Súmula Vinculante N. 13
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Lei N. 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Cristovam Gonzaga da Luz

Recorrido

José Gonçalves Filgueiras Neto

Réu

Maria da Conceição Alló Filgueiras

Réu

Genilson José Lucas

Réu

Vana Lúcia Peneira Menezes

Réu

Alex Otaviano Arêdes de Souza

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão provincial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração de ato de improbidade (Lei 8.429/1992 e alterações pela Lei 14.230/2021)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal a quo; além disso, o Tribunal local, após análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência do elemento doloso nas condutas imputadas, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame das provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial, na parte conhecida, foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido; manutenção da decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.