REsp 2150205 - DECISAO

REsp 2150205 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais, houve prova suficiente da prática de ato ímprobo com dolo, não restou demonstrado prejuízo processual pela ausência de alegações finais ou pela não produção de provas orais, e é inviável o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a suspensão dos direitos políticos é medida prevista e compatível com o sistema constitucional e infraconstitucional aplicável.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrente: COSME JOSÉ SALLES; Réu: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA; Réu: CARLOS AUGUSTO DE ABREU VIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Nulidade Por Ausência De Alegações Finais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Suspensão Dos Direitos Políticos, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.230/2021, Convenções Internacionais (convenção Das Nações Unidas Contra a Corrupção; Convenção Americana De Direitos Humanos)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Nulidade Por Ausência De Alegações Finais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Suspensão Dos Direitos Políticos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

COSME JOSÉ SALLES

Réu/recorrente

PAULO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA

Réu

CARLOS AUGUSTO DE ABREU VIVAS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo caracterizador do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se houve nulidade processual pela ausência de intimação para apresentação de alegações finais
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas orais e de esclarecimentos do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais, houve prova suficiente da prática de ato ímprobo com dolo, não restou demonstrado prejuízo processual pela ausência de alegações finais ou pela não produção de provas orais, e é inviável o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a suspensão dos direitos políticos é medida prevista e compatível com o sistema constitucional e infraconstitucional aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter a sentença e o acórdão de origem
  • Publique-se