AREsp 2056836 - DECISAO

AREsp 2056836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se reconheceu a violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem decidido com fundamentação suficiente; as pretensões de reforma exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que mantiveram-se as conclusões sobre existência de indícios de improbidade, dolo e dano ao erário no valor apontado nos autos.

Parties
Agravante: JOAMIR ROBERTO BARBOZA; Requerido: ER CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA ME; Requerido: EVALDO TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Recebimento Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Recebimento Da Inicial Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

JOAMIR ROBERTO BARBOZA

Agravante

ER CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA ME

Requerido

EVALDO TOBIAS

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Cerceamento de defesa (alegado)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se reconheceu a violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem decidido com fundamentação suficiente; as pretensões de reforma exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que mantiveram-se as conclusões sobre existência de indícios de improbidade, dolo e dano ao erário no valor apontado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.