AREsp 2848595 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acervo documental juntado aos autos, bem como sindicância e informações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, demonstram, de plano, ausência de ato ímprobo, autorizando a rejeição da inicial nos termos do art. 17, §8º da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Marcelo Pereira Mourão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Inicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Verba De Gabinete, Publicidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Admissibilidade De Inicial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Verba De Gabinete +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Marcelo Pereira Mourão

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rejeição da inicial da ação de improbidade administrativa quando há demonstração documental da inexistência do ato ímprobo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar recurso especial que exige reexame de provas
  3. 3 Interpretação do art. 17, §§ 7º e 8º da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acervo documental juntado aos autos, bem como sindicância e informações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, demonstram, de plano, ausência de ato ímprobo, autorizando a rejeição da inicial nos termos do art. 17, §8º da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.