AREsp 2405218 - DECISAO

AREsp 2405218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional com repercussão geral (Tema 1199/STF), configurando competência do STF, e porque incidiam óbices de admissibilidade (falta de aviação do recurso, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório), além da inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ).

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª vice-Presidência; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral (tema 1199/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Repercussão Geral (tema 1199/stf)

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª vice-Presidência

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 9º da Lei n. 8.429/92 (inexistência de provas e ausência de dolo)
  2. 2 Violação ao artigo 10º da Lei n. 8.429/92 (ausência de efetiva lesão ao erário e elemento subjetivo)
  3. 3 Necessidade de releitura constitucional em razão do Tema 1199/STF (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional com repercussão geral (Tema 1199/STF), configurando competência do STF, e porque incidiam óbices de admissibilidade (falta de aviação do recurso, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório), além da inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.