AREsp 2386190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA não beneficia o réu, e a parte agravante, devidamente intimada, não regularizou o preparo no prazo nem efetuou o recolhimento em dobro, incidindo a Súmula n. 187/STJ e determinando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: Adriano Maitan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 23 B Da LIA
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Art. 23 B Da LIA

Case Brief

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Parties

Adriano Maitan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa em favor do réu
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA não beneficia o réu, e a parte agravante, devidamente intimada, não regularizou o preparo no prazo nem efetuou o recolhimento em dobro, incidindo a Súmula n. 187/STJ e determinando a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.