REsp 1350785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), a prescrição intercorrente não se aplicou à ação de improbidade e a contagem prescricional foi interrompida pela citação com efeitos retroativos ao ajuizamento em razão da demora imputável ao Judiciário; além disso, o recurso especial era deficiente por não indicar o dispositivo federal supostamente violado (incidência analógica da Súmula 284/STF) e a hipótese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando desproporcionalidade das penas aplicadas.

Parties
Agravante: EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES; Autor (originário): Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente/agravante Regimental: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Competência Da Justiça Federal, Litigância De Má Fé, Dosimetria De Penas, Fundef Desvio De Verbas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Competência Da Justiça Federal Litigância De Má Fé Dosimetria De Penas Fundef Desvio De Verbas +2 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor (originário)

Ministério Público Federal

Interveniente/agravante Regimental

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente em ação de improbidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), a prescrição intercorrente não se aplicou à ação de improbidade e a contagem prescricional foi interrompida pela citação com efeitos retroativos ao ajuizamento em razão da demora imputável ao Judiciário; além disso, o recurso especial era deficiente por não indicar o dispositivo federal supostamente violado (incidência analógica da Súmula 284/STF) e a hipótese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando desproporcionalidade das penas aplicadas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida