REsp 1910218 - ACORDAO

REsp 1910218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação do agravado assentou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado), o processo estava em curso quando fixado o Tema 1199 da repercussão geral, a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 na redação dada pela Lei 14.230/2021, e não houve demonstração de dolo nem pretensão de ressarcimento ao erário, de modo que se aplica o novo regime e mantém-se a improcedência do pedido em relação ao agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JONI MARCOS BUZACHERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Elemento Subjetivo (dolo)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1199 Da Repercussão Geral Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JONI MARCOS BUZACHERO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação fundada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 revogado
  3. 3 Necessidade de demonstração do dolo para tipificação dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação do agravado assentou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado), o processo estava em curso quando fixado o Tema 1199 da repercussão geral, a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 na redação dada pela Lei 14.230/2021, e não houve demonstração de dolo nem pretensão de ressarcimento ao erário, de modo que se aplica o novo regime e mantém-se a improcedência do pedido em relação ao agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno