AREsp 1620611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há óbice processual à aplicação das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado, de modo que, aplicada a tese do Tema 1.199/STF (e suas extensões ao art. 11), o ato imputado (omissão de fiscalização do uso de placa oficial pelo ex-Secretário) não se enquadra em qualquer das hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11 da LIA, exigindo-se, assim, reforma da condenação; por isso manteve-se a decisão que, em juízo de retratação, conheceu do recurso especial e julgou improcedentes os pedidos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Eugênio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Óbices De Admissibilidade (súmulas 7 E 211/stj), Aplicação De Norma Benéfica
Administrativo Processual Improbidade Administrativa Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Óbices De Admissibilidade (súmulas 7 E 211/stj) Aplicação De Norma Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Eugênio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Revogação da modalidade culposa do art. 10 da LIA
  3. 3 Abolição da responsabilização por violação genérica de princípios no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há óbice processual à aplicação das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado, de modo que, aplicada a tese do Tema 1.199/STF (e suas extensões ao art. 11), o ato imputado (omissão de fiscalização do uso de placa oficial pelo ex-Secretário) não se enquadra em qualquer das hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11 da LIA, exigindo-se, assim, reforma da condenação; por isso manteve-se a decisão que, em juízo de retratação, conheceu do recurso especial e julgou improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Manter a decisão de relatoria que, em juízo de retratação, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, de ofício, julgou improcedentes os pedidos na ação de improbidade administrativa